MEI pode ter funcionário? Regras, custos e como contratar

Quando o negócio começa a crescer, chega uma hora em que não dá mais para fazer tudo sozinho. A confeiteira precisa de alguém para ajudar nas entregas, o cabeleireiro quer uma pessoa para atender, o pequeno comércio precisa de alguém no balcão. E aí vem a dúvida: o MEI pode ter funcionário?

Pode. Neste guia eu te explico, sem complicação, quem você pode contratar, quanto isso custa de verdade por mês, o que precisa ser enviado ao governo e os erros que mais dão problema.

O que acontece se não resolver

Muita gente começa com uma ajuda "informal": a pessoa trabalha todo dia, em horário fixo, recebe por mês, mas sem carteira. Parece mais barato, mas o risco é grande:

• Processo trabalhista. Se a pessoa trabalha com frequência, recebe salário e segue suas ordens, ela pode pedir na Justiça o reconhecimento do vínculo, com todos os direitos atrasados.
• Acidente sem cobertura. Sem registro, o funcionário não tem a proteção do INSS, e a responsabilidade pode cair sobre você.
• Multas. A falta de registro e de informações no eSocial pode gerar multa.
• Declaração anual errada. Informar que não teve empregado quando teve é um erro na DASN-SIMEI.

Fazer certo desde o começo protege você e a pessoa que trabalha com você.

Quem o MEI pode contratar

A regra é: um empregado só, recebendo exclusivamente 1 salário mínimo (R$ 1.621 em 2026) ou o piso salarial da categoria profissional. Se você contratar com salário acima disso, deixa de cumprir a regra do MEI.

Alguns pontos importantes:

• É um empregado de cada vez. Se o funcionário sair de férias ou for afastado, a lei permite contratar outra pessoa para substituir nesse período.
• Pode ser parente. Não há proibição, mas o registro precisa ser igual ao de qualquer funcionário.
• Estagiário e aprendiz. Têm regras próprias; antes de contratar, confirme como ficam no seu caso.
• Prestador de serviço eventual não é empregado. Pagar alguém por um trabalho pontual, sem rotina, é diferente de ter um funcionário.

Para saber o piso da sua categoria, procure a convenção coletiva do sindicato da área. Ela também pode trazer outros direitos, como vale-refeição.

Quanto custa resolver

O custo de um funcionário não é só o salário. Para o MEI, os encargos são menores que para outras empresas, mas existem:

Item	Quanto é	Quem paga
Salário	1 salário mínimo (R$ 1.621 em 2026) ou o piso da categoria	Você
INSS patronal	3% do salário	Você
FGTS	8% do salário	Você
INSS do empregado	Descontado do salário, pela tabela do INSS	O funcionário
13º salário	Um salário a mais por ano	Você
Férias	30 dias por ano, com 1/3 a mais	Você
Vale-transporte	Se o funcionário pedir; você pode descontar até 6% do salário	Você e o funcionário

Exemplo calculado

Imagine um MEI que contrata alguém com 1 salário mínimo, R$ 1.621 por mês em 2026. Sobre o salário, o MEI recolhe 3% de INSS patronal e 8% de FGTS. Se a sua categoria tiver piso maior, refaça a conta com o piso.

• Salário: R$ 1.621,00
• INSS patronal (3%): R$ 48,63
• FGTS (8%): R$ 129,68
• Reserva para o 13º (1/12 do salário): cerca de R$ 135,08
• Reserva para férias com 1/3 (1/12 de um salário e um terço): cerca de R$ 180,11
• Encargos sobre 13º e férias (3% + 8%): cerca de R$ 34,67
• Custo mensal aproximado: R$ 2.149,17

Ou seja, cada R$ 1 de salário custa perto de R$ 1,33 para você no mês, sem contar vale-transporte e benefícios da convenção. O INSS do funcionário é descontado do salário dele e você só repassa ao governo.

Antes de contratar, compare esse valor com o que o negócio fatura. Lembre que o salário do funcionário é despesa, mas não reduz o limite do MEI: o limite de R$ 81.000 por ano em 2026 é sobre o faturamento, não sobre o lucro.

Passo a passo para contratar

1. Confira se cabe no bolso. Faça a conta do custo mensal completo, como no exemplo, e veja se o faturamento cobre com folga.
2. Descubra o piso da categoria. Procure a convenção coletiva do sindicato da área do seu negócio.
3. Peça o exame admissional. Ele é obrigatório antes de começar o trabalho.
4. Registre o funcionário. O registro do funcionário é feito no eSocial (gov.br/esocial), com o seu acesso gov.br. Os menus do eSocial mudam com frequência. Se tiver dificuldade, me chame que eu te guio.
5. Envie as informações todo mês. O eSocial é obrigatório para o MEI com funcionário. Nele você informa a folha de pagamento. Dali saem a guia do INSS e a guia do FGTS.
6. Pague as guias no prazo. Elas são separadas do DAS e têm datas próprias. Atrasar gera multa e juros.
7. Guarde os comprovantes. Contracheques assinados, recibos de férias e de 13º e as guias pagas.
8. Informe na declaração anual. Na DASN-SIMEI, marque que teve empregado no ano. A próxima vence em 31 de maio de 2027.

O registro do funcionário é feito no eSocial (gov.br/esocial), com o seu acesso gov.br. Os menus do eSocial mudam com frequência. Se tiver dificuldade, me chame que eu te guio.

Direitos do funcionário do MEI

O empregado do MEI tem os mesmos direitos de qualquer trabalhador com carteira assinada:

• Salário pago até o 5º dia útil do mês seguinte.
• 13º salário, pago em duas parcelas no fim do ano.
• Férias de 30 dias depois de cada 12 meses, com 1/3 a mais.
• FGTS depositado todo mês.
• Descanso semanal e jornada dentro da lei.
• Vale-transporte, se pedir.
• Proteção do INSS em caso de doença, acidente ou maternidade.

Na demissão, entram aviso prévio, férias e 13º proporcionais e, se for sem justa causa, a multa sobre o FGTS. Guarde dinheiro para isso desde o começo.

Funcionário ou prestador de serviço?

Essa é uma das dúvidas mais comuns. Nem toda pessoa que trabalha para você precisa ser funcionária. O que define o vínculo de emprego é o jeito como o trabalho acontece, e não o nome que se dá a ele. Em geral, existe emprego quando estão juntos estes pontos:

• A pessoa trabalha com frequência, não só de vez em quando.
• Ela recebe um valor fixo, por mês ou por semana.
• Ela segue horário e ordens suas.
• Ela mesma faz o trabalho, sem poder mandar outra pessoa no lugar.

Se é um trabalho pontual, como um freela para um evento, uma reforma ou um serviço específico, pago por entrega, normalmente não é emprego. Nesse caso, o ideal é que a pessoa emita nota ou recibo, e você guarde o comprovante.

Na dúvida, pense assim: se a pessoa faltar, você reclama porque ela "não veio trabalhar"? Se a resposta for sim, provavelmente é um funcionário e precisa de registro.

O que muda no seu dia a dia

Ter um funcionário traz mais tarefas para a sua rotina. Além do DAS, você passa a ter a folha de pagamento todo mês, as guias do INSS e do FGTS, o controle de férias e o 13º no fim do ano. Muitos MEIs reservam um dia fixo do mês para cuidar disso, sempre antes do dia do pagamento. Com uma planilha simples, dá para acompanhar tudo sem susto.