Virar ME ou LTDA: quando o MEI precisa mudar e como fazer

Todo MEI que cresce chega num ponto em que o formato começa a apertar. O faturamento passa do limite, aparece a necessidade de um segundo funcionário, um amigo quer entrar como sócio, ou um cliente grande pede uma estrutura diferente. Nessa hora, a pergunta é: preciso virar empresa? E se precisar, como faço sem me complicar?

Neste guia eu te explico, sem complicação, quando a mudança é obrigatória, quando ela é uma escolha, quais são os caminhos possíveis e o que muda no seu bolso.

O que acontece se não resolver

Quem continua como MEI depois de passar do limite ou de deixar de cumprir as regras corre riscos sérios:

• Desenquadramento de ofício. A Receita pode tirar você do MEI por conta própria, com multa.
• Imposto cobrado para trás. Se o excesso passar de 20%, o ano todo pode ser recalculado como microempresa, desde 1º de janeiro (ou desde a abertura).
• Problemas com clientes. Notas emitidas fora da regra podem ser questionadas.
• Problemas trabalhistas. Ter funcionários sem poder registrar todos como MEI gera risco de processo.

O desenquadramento não é automático: você precisa comunicar a Receita até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que passou do limite. Fazer a mudança de forma planejada sai muito mais barato do que ser pego depois.

Quando a mudança é obrigatória

Situação	Precisa sair do MEI?
Faturou mais de R$ 81 mil no ano	Sim
Precisa de dois ou mais funcionários	Sim
Quer ter um sócio	Sim
Vai abrir uma filial	Sim
Vai exercer atividade fora da lista do MEI	Sim
Quer participar de outra empresa como sócio ou titular	Sim
Faturamento perto do limite, mas sem passar	Ainda não, mas vale planejar

Atenção: existem propostas no Congresso para aumentar o limite do MEI, mas nenhuma foi aprovada até esta revisão, em outubro de 2026. Planeje com o limite atual.

Os caminhos possíveis

Empresário individual (EI)

Você continua sozinho, sem sócio. É o caminho mais parecido com o MEI. A diferença principal é que não há separação entre o patrimônio da empresa e o seu: se a empresa tiver dívidas, os seus bens pessoais podem responder.

Sociedade limitada unipessoal (SLU)

Também é uma empresa de uma pessoa só, mas com o patrimônio separado. Em regra, os seus bens pessoais ficam protegidos das dívidas da empresa. Hoje é a escolha mais comum de quem sai do MEI sozinho.

LTDA com sócios

É o caminho para quem vai dividir o negócio com outra pessoa. O contrato social define quanto cada um tem, quem administra e como os lucros são divididos.

Em todos os casos, a empresa pode ser ME (faturamento até R$ 360 mil por ano) ou, se crescer mais, EPP (empresa de pequeno porte). E pode continuar no Simples Nacional, se a atividade permitir.

Quanto custa resolver

A mudança tem três tipos de custo: a transformação em si, os impostos novos e o escritório contábil.

• Transformação. Pode ter taxas da Junta Comercial, que variam por estado.
• Impostos. No Simples Nacional, a empresa paga uma porcentagem do faturamento. Na primeira faixa, a alíquota começa em 4% para comércio e em 6% para muitos serviços. Algumas atividades começam em porcentagens maiores.
• Escritório contábil. A ME ou LTDA é obrigada a ter acompanhamento contábil. O escritório parceiro informa os honorários antes de começar.
• Pró-labore. Em geral, o dono passa a ter uma retirada mensal com contribuição para o INSS.

Exemplo calculado

Imagine um MEI de serviços que faturou R$ 120 mil no ano, passando de R$ 81 mil.

• Como MEI, ele pagava R$ 86,05 de DAS por mês, cerca de R$ 1.032,60 no ano.
• Como ME no Simples, numa atividade de serviço com alíquota inicial de 6%, pagaria cerca de R$ 7.200 no ano, ou R$ 600 por mês.
• Somam-se os honorários do escritório contábil e a contribuição do pró-labore.

Parece muito mais caro, e é. Mas lembre que ele está faturando bem mais que o limite. O ponto é colocar esse custo no preço dos seus produtos e serviços e planejar a mudança antes, em vez de ser surpreendido com o imposto cobrado para trás. Os números do exemplo são aproximados e mudam conforme a atividade.

Passo a passo

1. Some o faturamento real. Inclua o que entrou no CPF pela atividade. Use a calculadora do limite.
2. Escolha o tipo de empresa. Sozinho com patrimônio separado (SLU), sozinho sem separação (EI) ou com sócios (LTDA).
3. Confira as atividades. Veja se elas permitem o Simples Nacional e em que faixa de imposto entram.
4. Comunique o desenquadramento do MEI. No Portal do Simples Nacional, até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que passou do limite.
5. Faça a transformação na Junta Comercial. Em muitos casos, mantendo o mesmo CNPJ.
6. Confirme a opção pelo Simples Nacional. Se a atividade permitir.
7. Atualize os cadastros. Prefeitura, estado (se tiver inscrição estadual), bancos, clientes e emissão de notas.
8. Organize a rotina nova. Com o escritório contábil: guias mensais, pró-labore, livros e declarações.

Antes de tudo, deixe o MEI em dia: DAS pagos ou parcelados e declarações anuais entregues. A próxima DASN-SIMEI vence em 31 de maio de 2027; ao sair do MEI, também é preciso entregar a declaração anual referente ao período em que você foi MEI. Eu confiro o prazo certo no seu caso.

Sinais de que está na hora, mesmo sem obrigação

Às vezes você ainda cabe no MEI, mas o formato já não ajuda o negócio. Alguns sinais comuns:

• Clientes grandes pedem outra estrutura. Algumas empresas e órgãos públicos preferem contratar empresas com mais estrutura ou com atividades que o MEI não cobre.
• Você recusa trabalho para não passar do limite. Se está deixando dinheiro na mesa todo fim de ano, o MEI está limitando o seu crescimento.
• Você precisa de ajuda fixa. Um funcionário só já não dá conta da rotina.
• Quer proteger o seu patrimônio. Com mais clientes e contratos maiores, separar os bens pessoais dos da empresa ganha importância.
• Vai pedir crédito maior. Bancos costumam olhar com outros olhos uma empresa com balanço e escrituração organizados.

Nesses casos, a mudança é uma decisão de negócio. Vale fazer as contas com calma, comparando quanto você paga hoje com quanto pagaria como microempresa, e quanto a mais pode faturar sem o limite do MEI.

O que não muda

Muita gente tem medo de perder tudo o que construiu. Na prática, em muitos casos você continua com o mesmo nome, o mesmo endereço, os mesmos clientes e, muitas vezes, o mesmo CNPJ. O que muda é a forma de pagar os impostos, a rotina contábil e o tamanho que o negócio pode alcançar.