Qual o prazo da declaração anual do MEI? (próximo prazo: 31 de maio de 2027)

Explicando melhor

Todo MEI precisa entregar a declaração, mesmo que não tenha faturado nada no ano. Nela você informa quanto faturou com a atividade e se teve funcionário. É uma declaração simples, feita pela internet.

Para entregar, no Portal do Empreendedor (gov.br/mei), entre em Já sou MEI › Declaração Anual de Faturamento (no Portal do Simples Nacional: DASN SIMEI - Declaração Anual para o MEI). Tenha em mãos o total que entrou no ano, separado entre comércio e serviços, se for o caso.

Os nomes dos menus podem mudar. Se não encontrar, me chame que eu te guio.

Quem precisa entregar? Todo MEI que esteve com o CNPJ aberto em algum momento do ano, mesmo sem faturar nada. Se você abriu o MEI em 2026, a sua primeira declaração é a que vence em 31 de maio de 2027. Se fechou o MEI, entrega a declaração de extinção.

Perdi o prazo de 2026, e agora?

Ainda dá para entregar. A declaração atrasada é feita no mesmo lugar, e a multa é gerada na hora da entrega.

• A multa é de 2% por mês ou fração de atraso sobre os tributos declarados no ano, limitada a 20%.
• O valor mínimo é de R$ 50.
• Se você pagar em até 30 dias, a multa cai pela metade.

Quanto antes entregar, menor a multa. A declaração em atraso também trava a emissão das guias do DAS daquele ano e, com o tempo, pode deixar o CNPJ inapto. Faça a conta na calculadora da multa da DASN.

Cuidado com

• Achar que não precisa declarar porque não faturou.
• Esquecer o que recebeu no CPF pela atividade do MEI.
• Deixar para o último dia: o sistema pode ficar lento.

Quer o passo a passo completo? Leia o guia sobre declaração anual atrasada.

Os valores exatos são os da guia gerada na entrega da declaração.